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Câmara aprova pareceres para adequações de adicionais para Agentes de Saúde e Conselheiros Tutelares

Publicado: Terça, 21 de Junho de 2022, 16h57 | Última atualização em Terça, 21 de Junho de 2022, 16h57 | Acessos: 148
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Os trâmites para realizar as adequações para a aplicação de adicionais e benefícios para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que já foram regulamentadas em esfera federal em maio deste ano, estão tramitando na Câmara Municipal de Itaguaí.

A Casa Legislativa já recebeu a proposta do Executivo fazendo as adequações. Durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de hoje (21/06), foi aprovado o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) opinando pela constitucionalidade da proposta com a revogação de leis de 2016, que dispunham sobre os adicionais para as categorias. Após a tramitação da revogação dos dispositivos, a nova proposta enviada pelo Executivo será colocada em pauta e apreciada pelo plenário.

Conselheiros Tutelares

Também foi aprovado o parecer da CCJR pela constitucionalidade do projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 21 da Lei 2.793 de 13 de agosto de 2009. A proposta altera o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar para R$ 4.400,00, a ser pago com recursos de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Após a aprovação dos pareceres da CCJR as matérias foram encaminhadas para apreciação na Comissão de Finanças Orçamento Controle e Prestação de Contas (CFOCOC).

Além dos dois pareceres, haviam na Ordem do Dia indicações ao chefe do Poder Executivo e requerimentos, entre eles pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 

O requerimento de prorrogação de prazo para conclusão da CPI nº 002/2022 foi de autoria do vereador Haroldo Jesus (PV), presidente da comissão que apura furtos dos notebooks adquiridos pela Prefeitura de Itaguaí. O requerimento de prorrogação de prazo para conclusão da CPI nº 001/2022, que apura as ameaças ao Poder Legislativo, foi realizado pelo presidente da comissão, vereador Vinicius Alves (Republicanos).

Entre as Indicações destacam-se solicitações para manutenção da iluminação pública,  reparos em ponte, recuperação asfáltica, limpeza,  roçada e retirada de entulhos, revitalização da sinalização, entre outras.

Toda a ordem do dia foi aprovada por unanimidade.

Durante o Grande Expediente, o vereador Sandro da Hermínio (PP) parabenizou a colega vereadora Rachel Secundo (PL) pela passagem do seu aniversário, no dia 19. O presidente da Casa, vereador Gil Torres (União Brasil) reforçou os votos de felicitações à edil.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 23 de junho em horário regimental.

Veja as matérias da Ordem do Dia:

  • Requerimento nº 096/2022 – Moção de congratulações e elogios ao Cb. PM Edson da Silva Cartonilho Júnior. Autoria: Gilberto Torres 
  • Requerimento nº 097/2022 – Requerimento de prorrogação de prazo para conclusão da CPI nº 002/2022. Autoria: Haroldo Jesus
  •  Requerimento nº 098/2022 – Requerimento de prorrogação de prazo para conclusão da CPI nº 001/2022. Autoria: Vinicius Alves 
  • Requerimento nº 099/2022 – Moção de congratulações e elogios à Dra. Silvana Rosa. Autoria: Rachel Secundo 
  • Requerimento nº 100/2022 – Moção de congratulações e elogios à Sra. Maria Aparecida dos Santos Albuquerque. Autoria: Rachel Secundo
  • Indicação nº 513/2022 – Solicitando manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas por toda a extensão da Rua Argentina, bairro Jardim América. Autoria: Gilberto Torres 
  • Indicação nº 514/2022 – Solicitando manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas por toda a extensão da Rua Estados Unidos, bairro Jardim América. Autoria: Gilberto Torres 
  • Indicação nº 515/2022 – Solicitando manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas na Rua Elza Rosa Martins, próximo ao nº 3.290, bairro Amendoeira. Autoria: Julio Cezar 
  • Indicação nº 516/2022 – Solicitando limpeza e roçada no valão situado na Rua Professor Sebastião Azevedo, nº 36, bairro Centro. Autoria: Julio Cezar 
  • Indicação nº 517/2022 – Solicitando reparos na ponte de travessia que está arriada na Est. do Mazomba (Rua Safira), bairro Rio Preto. Autoria: Zé Domingos 
  • Indicação nº 518/2022 – Solicitando a recuperação asfáltica na Rua Pref. Sebastião Conceição, próximo à Academia Body Box, bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias
  • Indicação nº 519/2022 – Solicitando manutenção da iluminação pública na Rua Pref. José de Moraes Dias, altura do nº 497, bairro Parque Paraíso. Autoria: Alex Alves 
  • Indicação nº 520/2022 – Solicitando limpeza e retirada de entulhos por toda a extensão da Rua Helder Balthazar Romano, principalmente próximo ao nº 12, bairro Parque Independência. Autoria: Alex Alves 
  • Indicação nº 521/2022 – Solicitando manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas na Rua Papa Paulo VI, esquina com a Rua Mario Antônio Godinho, bairro Engenho. Autoria: Fabinho Taciano 
  • Indicação nº 522/2022 – Solicitando manutenção das tampas de concreto do sistema de esgoto da Rua Mario Antônio Figueiredo Cicarino, próximo ao Material de Construção do Venâncio, bairro Engenho. Autoria: Fabinho Taciano 
  • Indicação nº 523/2022 – Solicitando patrolamento (com colocação de bica corrida ou pó de brita) por todo o trecho da Rua Três, próximo à Churrascaria do Bicão, bairro Brisamar II. Autoria: Jocimar do Nascimento 
  • Indicação nº 524/2022 – Solicitando, em caráter de urgência, a revitalização total da sinalização horizontal com a devida colocação de faixas de pedestres em pontos estratégicos, por toda a extensão das seguintes vias públicas: Est. do Caçador, Est. Dona Elizabeth e Est. do Teixeira. Autoria: Rachel Secundo 
  • Indicação nº 525/2022 – Solicitando que seja realizada limpeza geral com retirada de entulhos, capina, roçada e varrição em todas as ruas da Gleba C, Fula e Parque Primavera, bairro Chaperó. Autoria: Rachel Secundo
  • Parecer CCJR: Assunto: Mensagem GP nº 012/2022 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga as Leis 3.404/16, 3.406/16 e 3.411/16, dispõe sobre as atribuições, atividades, contratação e remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências. 
  • Parecer CCJR: Assunto: Mensagem GP nº 013/2022 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o art. 21 da Lei 2.793 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.
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