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Proposta para criar odonto móvel e programa para entrega de medicamentos em domicílio são aprovadas

Publicado: Terça, 23 de Novembro de 2021, 18h42 | Última atualização em Terça, 23 de Novembro de 2021, 18h42 | Acessos: 76
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O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã de hoje (23), durante a 52ª Sessão Ordinária, dois projetos de lei com o objetivo de facilitar o acesso à saúde: um sobre a  entrega de medicamentos em domicílio e outro que dispõe sobre a criação do "Programa Odonto Móvel".

O Projeto de Lei nº 3.996, de autoria do vereador Jocimar do Cartório (PTC), autoriza o Poder Executivo a instituir Política Pública na área da saúde referente a distribuição de medicamentos diretamente à residência, devendo fixar medidas para superar dificuldades de acesso aos cidadãos idosos com mais de 60 anos, pessoas que possuem alguma deficiência a mobilidade reduzida, ou que são portadoras de doenças crônicas e usuárias do SUS.

A proposta é de que os remédios de uso contínuo que forem prescritos aos indivíduos em tratamento regular e estão incluídos no grupo que a proposta abrange, poderão ser encaminhados às suas residências mediante a instituição de um programa específico. Para ser incluído no programa é necessário que os interessados sejam residentes no município e tenham cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Já o Projeto de Lei nº 3.997, de autoria do vereador Guilherme Farias (PL), autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Odonto Móvel, que deverá funcionar em caráter itinerante com o objetivo de oferecer à população os procedimentos odontológicos, exame clínico, técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor e, por fim, o processo de obturação, restauração ou de extração, de acordo com a necessidade. A proposta visa dar oportunidade de atendimento pelo critério da ordem de chegada, não sendo necessário realizar um agendamento prévio. Também deverá ser distribuído a cada pessoa assistida pelo programa um kit higiene bucal contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e folheto informativo com dicas sobre os cuidados com a saúde bucal.

A proposta tem o objetivo de prevenir doenças, promover a saúde bucal e resgatar a autoestima dos cidadãos. 

Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade e enviadas ao chefe do Poder Executivo para serem sancionadas.

Prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador 

Também foi aprovado em Discussão Final o Projeto de Lei nº 3.995, de autoria do vereador Guilherme Farias, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Itaguaí. A proposta determina que o não cumprimento da Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista infrator.

A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais determinados pelo Poder Executivo, bem como a obrigação de disponibilizar os meios necessários com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando de igual modo as falsas denúncias. A proposta designa que os dispositivos da Lei não irão excluir a aplicação de outras sanções previstas em Lei ao infrator.

O projeto autoriza que o município firme convênio com órgãos estaduais e federais com o objetivo de melhor fiscalização e aplicação de multas, e estipula o prazo de 60 dias após a publicação para que o Poder Executivo regulamente a Lei. 

Como as propostas anteriores, esta também foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao chefe do Poder Executivo para ser sancionada.

Vereador elogia decoração natalina da cidade

O vice-presidente da Casa Legislativa, Vinícius Alves (Republicanos), subiu à tribuna durante o Grande Expediente para parabenizar à Prefeitura de Itaguaí e a Secretaria de Eventos pela iluminação e decoração especial de Natal do município. 

Há anos que a cidade não ficava tão linda para o Natal, elogiou o vereador Vinícius Alves.

Emenda à Lei Orgânica garante a prerrogativa de fiscalizar

Foi aprovada em Discussão final e por unanimidade uma emenda à Lei Orgânica de autoria da Mesa Diretora que garante a retomada da prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo. 

Com a criação de inciso no artigo 53 na Lei Orgânica fica garantido o livre acesso dos vereadores a todas as repartições públicas, bem como o acesso a documentos. 

A próxima sessão foi marcada para o dia 25/11, às 10h.

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