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Desconto de até 95% para regularização fiscal já está valendo

Publicado: Quarta, 06 de Outubro de 2021, 11h54 | Última atualização em Terça, 05 de Outubro de 2021, 15h18 | Acessos: 163
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A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta terça-feira (05) a 41ª Sessão Ordinária. O destaque foi a informação divulgada pelo vereador Vinícius Alves (Republicanos) de que o Programa Especial de Regularização Fiscal (REGFIS), que garante descontos de até 95% em multas e juros para  regularização de situação fiscal, já está valendo.

O Projeto de Lei que institui o REGFIS foi aprovado pela Casa no mês passado (veja aqui como funciona o programa) e já foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo, trazendo benefícios para a população. 

O vereador Vinicius Alves alertou que o programa entrou em vigor no dia 01 de outubro e o prazo para procurar a prefeitura, aderir e regularizar a situação é de 90 dias.

A sessão foi breve e contou com a presença de todos os parlamentares. Antes do início dos trabalhos legislativos os vereadores aceitaram receber um grupo de pastores que desejavam realizar uma prece pela vida dos edis, dos servidores da Casa Legislativa e da cidade. Todos os parlamentares aceitaram receber a intercessão dos religiosos, que se colocaram à disposição para manter as orações ao longo do ano.

Sandro parabeniza ações da Secretaria Municipal de Assistência Social

Já no Grande Expediente o vereador Sandro da Hermínio (PP) parabenizou a secretária de assistência Social, Michele Sobral,  pelas ações realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social na semana passada. Na ocasião a pasta realizou a ação social “Itaguaí por mais inclusão”, em comemoração pelo Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro.

Sandro trouxe o dado de que o município de Itaguaí tem atualmente mais de 35 mil pessoas com algum tipo de deficiência, e parabenizou o Prefeito Rubão pelo empenho e olhar atento aos deficientes físicos e à assistência social. 

O edil contou que recebeu da Secretaria de Assistência Social um certificado de participação no evento e que sempre que for convidado fará questão de estar presente.

Outubro Rosa

Começou a campanha Outubro Rosa, dedicada à prevenção ao câncer de mama, e o vereador Julinho (PSC), presidente da Comissão de Defesa da Mulher, parabenizou o presidente da Casa, vereador Gil Torres (PSL), pelas ações junto ao Executivo em prol do tema e que serão realizadas na Casa Legislativa ao longo do mês. 

Em seu discurso, o vereador Julinho destacou a relevância da campanha que estimula que se fale abertamente sobre o tema,  conscientizando sobre a importância do diagnóstico precoce, que pode salvar vidas.

Aniversariante do dia

O Presidente Gil Torres destacou o aniversário do vereador Zé Domingos (PTB), carinhosamente chamado pelos colegas de "decano da Casa”. O chefe do Legislativo desejou em nome de todos os edis paz, prosperidade, saúde e um mandato  de excelência ao vereador Zé Domingos.

Pareceres aprovados

Dez matérias estavam na ordem do dia para terem o parecer da Comissão Finanças Orçamento e Controle (CFOCPC) votado, são elas:

  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Torres, que reconhece e declara a essencialidade para a saúde pública os serviços de atividade física, educação física, esportes e afins, como forma de prevenir doenças físicas e mentais;
  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Guilherme Farias, que institui o dia municipal da pesca no município de Itaguaí, cria o programa municipal de recreação e pesca do dia do pescador;
  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Guilherme Farias, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Itaguaí;
  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Guilherme Farias, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Itaguaí na forma que menciona;
  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandro de Paula, que torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes, adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências;
  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Haroldo Jesus, torna obrigatório que as concessionárias de serviços públicos ofereçam a opção de pagamento via débito ou crédito no momento da suspensão dos serviços;
  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabiano José Nunes, que dispõe sobre a instalação de pontos de ônibus padronizados com painéis de divulgação exclusivos para expor a História do Município; 
  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabiano José Nunes, que dispõe sobre a instalação de pontos de recolhimento de pilhas e baterias em locais específicos no centro do município;
  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fábio Rocha, que dispõe sobre a criação de cursos de formação para trabalhadores que atuem nas atividades de coleta seletiva de lixo e de aproveitamento de materiais recicláveis no âmbito do Município de Itaguaí; 
  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar Nascimento, que estabelece parâmetros, diretrizes, referências, objetivos e metas a serem buscadas quando da instituição de uma política pública municipal para entrega de remédios diretamente à residência no Município de Itaguaí;

Todos os pareceres foram favoráveis e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário.

Em 1ª Discussão foi aprovada a Lei 3.967, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Transportes - FMT.

A próxima sessão foi marcada para quinta-feira (07) às 10h da manhã

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