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CMI adere ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

Publicado: Terça, 17 de Agosto de 2021, 20h18 | Última atualização em Terça, 17 de Agosto de 2021, 20h20 | Acessos: 463
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A Câmara Municipal de Itaguaí se tornou uma das quatro Casas Legislativas entre as 92 dos municípios do Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). O anúncio foi feito pelo Presidente Gil Torres (PSL) durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (17/08).

O PNPC tem por objetivo fortalecer as estruturas de prevenção à corrupção das organizações públicas e promover a melhoria do perfil dos gestores públicos. O Programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos.

Com menos de 30 dias à frente da CMI, Gil Torres enfatizou que a gestão tem buscado a transparência nos atos da Casa e o diálogo com os demais membros do Legislativo. O Presidente explicou que a decisão de aderir ao Programa ocorreu em conjunto com todos os vereadores e pelo corpo técnico da CMI.

O chefe do Poder Legislativo destacou que não se trata de uma recomendação dos órgãos de fiscalização, e sim de um convite do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), que a CMI aceitou e aderiu voluntariamente ao Programa.

– Entre os 92 municípios que compõem o Estado, apenas 4 aderiram ao programa e nós somos um deles. Essa é a nossa transparência em prol da população. Não é uma decisão só minha, é de todos os vereadores, com a participação técnica do funcionário da Casa – Explicou o Presidente Gil Torres.

O vereador Fábio Rocha (PL) parabenizou o Presidente da Casa, todos os vereadores e o corpo técnico da CMI pela transparência na administração.

Também participam do programa os municípios de Bom Jesus de Itabapoana, Cachoeira de Macacu e Porciúncula.

Ordem do Dia

Na pauta da 30ª Sessão Ordinária constavam cinco requerimentos de moções, 15 indicações, três pareceres de comissões permanentes e uma matéria em Primeira Discussão.

O vereador Guilherme Farias (PL), vice-líder de governo, pediu dispensa de interstício para as duas matérias do Poder Executivo que constavam em pauta. Com a aprovação do pedido, as matérias, que estavam na Ordem do Dia para terem o parecer da Comissão de Finanças Orçamento Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) votado, foram aprovadas por unanimidade durante a 19ª Sessão Extraordinária.

As matéria aprovadas foram:

  • Projeto de Lei nº 3.956 de autoria do Poder Executivo, que altera as tabelas contidas no anexo da Lei 3.329/2015, bem como na lei 3.824/2020;
  • Projeto de Lei nº 3.957 de autoria do Poder Executivo, que altera o Art. 3o da Lei 3.839 de 04 de julho de 2020;

Em Primeira Discussão foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Sandro da Hermínio (PP) que dispõe sobre a denominação de logradouro público (Rua Prefeito José Moraes Dias no Centro).

O parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) pela constitucionalidade do Projeto de Resolução de autoria dos 11 Vereadores que altera a redação do artigo 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí foi aprovado. O artigo estabelece os horários de realização das sessões.

Estiveram ausentes os vereadores Alex Alves (PRTB) e Haroldo Jesus (PV). Alex teve sua ausência justificada por motivos de saúde.

A próxima sessão ordinária foi marcada para quinta-feira (19/08) em horário regimental às 14h.

Saiba mais sobre o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

O PNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com coordenação e execução da Rede de Controle nos Estados, patrocinada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).     

Por meio de uma plataforma de autosserviço on-line contínua, o gestor terá a oportunidade de avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas. A partir desse diagnóstico, ele terá acesso a um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades da sua entidade.  

O Programa oferece ainda orientações, treinamentos e modelos, e dispõe de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para implantação dos mecanismos de controle à corrupção.  

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