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Audiência Pública da Fazenda do 3º quadrimestre de 2017

Publicado: Quinta, 01 de Março de 2018, 15h31 | Última atualização em Quinta, 01 de Março de 2018, 15h31 | Acessos: 147

A Câmara Municipal de Itaguaí recebeu em seu plenário no último dia 23 de fevereiro a Audiência Pública da Fazenda. Na pauta estavam assuntos como a apresentação do 3º quadrimestre do ano de 2017 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No balanço orçamentário apresentado foi apontado que a receita prevista para o município é de R$ 714.261.984,00. Sobre as receitas realizadas, foi indicado que até o 6º bimestre já havia sido arrecadado 64,11%, um montante de R$ 457.921.202,60.

Já sobre as despesas empenhadas, os dados divulgados mostram que até o 6º bimestre foram de R$ 544.374.108,60. Já as despesas liquidas foram de R$ 446.961.107,70 também até o 6º bimestre. Foi apresentado ainda o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), que dos últimos 12 meses (período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017) foi de R$ 414.451.632,05.

Receitas e despesas previdenciárias

Os dados do demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dos servidores públicos mostra que estava prevista uma receita de R$ 119.277.819,00, e foi arrecadado até o 6º bimestre o valor de R$ 49.193.693,40. Sobre as despesas previdenciárias, foi liquidado até o 6º bimestre o valor de R$ 48.757.694,80.

Receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Sobre a receita bruta de impostos, estava previsto o valor de R$ 384.213.333,00. Até o 6º bimestre foi arrecadado o montante de R$ 254.927.738,70. Os dados da despesa com ações típicas de manutenção e desenvolvimento do ensino mostram que foram empenhadas até o 6º bimestre o valor de R$ 114.197.267,80.

Receitas de impostos e das despesas próprias com saúde

O total da receita bruta prevista de imposto era de R$ 384.213.333,00, e até o 6º bimestre foi arrecadado o valor de R$ 254.927.738,70. Sobre as despesas com saúde, foram empenhadas até o 6º bimestre o valor de R$ 112.193.908,00. O percentual que foi aplicado em ações e serviços públicos de saúde sobre a receita de impostos líquida e transferência constitucionais e legai, que tem o limite constitucional de 15%, foi superado sendo aplicado o percentual de 44,01%.

Despesa bruta com pessoal

A despesa bruta com pessoal executadas entre janeiro de 2017 e dezembro de 2017 foi de R$ 341.338.505,47. Sobre o cumprimento do limite legal, o total da despesa líquida com pessoal para fins de apuração do limite ficou em 82,36%, sendo a receita corrente líquida no valor de R$ 414.451.632,05.

O limite legal, de acordo com o inciso III, artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal estipula a porcentagem de até 54% da Receita Corrente Líquida pode ser usada com despesas de pessoal. Já o limite prudencial, de acordo com o parágrafo único, artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, orienta que a porcentagem máxima seja de 51,3%, o que daria, de acordo com a Receita Corrente Líquida apresentada, o valor de R$ 221.613.687,24.

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