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Isenção de ITBI para o Minha Casa Minha Vida é aprovado pela Câmara

Publicado: Terça, 03 de Outubro de 2017, 14h40 | Última atualização em Terça, 03 de Outubro de 2017, 14h40 | Acessos: 320
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A 38ª Sessão Ordinária, que aconteceu na última quinta-feira (28/09), teve a presença de todos os vereadores da Casa. Entre os projeto aprovados está a isenção de ITBI para o Minha Casa Minha Vida.

Sobre o acidente com o vereador Noel Pedrosa (PT do B), na última terça-feira (26) o presidente da Casa, vereador Dr. Rubem Ribeiro (PTN), agradeceu a ajuda do vereador Dr. Zóia (PSD), que rapidamente prestou socorro médico ao colega, e manifestou sua alegria por ver a recuperação do vereador. O vereador Noel, que participou da Sessão Ordinária normalmente, também se pronunciou sobre o assunto agradecendo a preocupação de todos.

— Gostaria de agradecer a todos vocês que me socorreram, ao doutor Zóia, que prontamente me atendeu. São verdadeiros amigos, dá pra perceber que nessa Casa não se faz só política, mas se constrói verdadeiras amizades. Em momentos difíceis, como nesse para mim, é que a gente realmente consegue enxergar pessoas amigas e preocupadas com a saúde do próximo — agradeceu o vereador Noel Pedrosa a todos os vereadores e os funcionários da Casa.

O vereador Noel foi levado para o Hospital Municipal São Francisco Xavier, e elogiou o excelente atendimento que recebeu.

— Embora as muitas dificuldades que a saúde vem enfrentando, fui muito bem atendido no São Francisco — Elogiou e agradeceu o vereador aos funcionários do hospital.

Isenção de ITBI

Foi aprovado em discussão final um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que revoga e altera dispositivos no artigo 38 da Lei Municipal nº 2.032 de 29 de dezembro de 1998. O projeto alterou a redação do artigo 38, que passa a vigorar de forma a isentar do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) imóveis integralmente subsidiados e enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo que deve ser pago pelo adquirente na aquisição de um imóvel de competência do município onde o imóvel se localiza.

A justificativa do Poder Executivo para alteração de tal lei é de que em razão da proximidade do prazo exíguo de 90 dias previsto no artigo 150 da Constituição Federal e o decreto de calamidade financeira, se faz necessário a aprovação da referida lei para incremento da arrecadação para o exercício seguinte.

O líder de governo, vereador Sandro da Hermínio (PT do B), explicou que a lei da gratuidade do ITBI vai beneficiar pessoas que participam do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida. Sandro esclareceu que pelas normas do programa da Caixa Econômica Federal que financia moradias, os participantes devem ser famílias com renda de até R$ 1.800. O líder de governo explicou ainda que a lei contempla também pessoas que irão fazer qualquer tipo de aquisição de imóvel de até 10 mil UFIR (Unidade Fiscal de Referência), aproximadamente 33 mil reais. Segundo explicou o vereador Sandro, indivíduos que irão fazer sua primeira aquisição de imóvel serão contemplados pelo benefício e não pagarão ITBI, desde que comprovem que é sua primeira aquisição e tenham uma renda familiar de até 400 UFIR, algo em torno de R$ 1.300.

Após receber parecer positivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a matéria do poder Executivo foi aprovada por unanimidade em discussão final. A próxima sessão foi marcada para o dia 3 de outubro em horário regimentar.

Requerimentos:

Requerimento nº 354/17 – Moção de Congratulações e Elogios ao Drº Marcelo Jorge Hernandes de Jesus. Autoria: Ver. Noel Pedrosa;

Requerimento nº 361/17 – Moção de Congratulações e Elogios a Srª Letizia Maria Venâncio Góis. Autoria: Ver. Gil Torres;

Requerimento nº 362/17 ao Sr. José Carlos Dias de oliveira. Autoria: Ver. Gil Torres;

Requerimento nº 363/17 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Adriano Nascimento de Faria Cavalcante. Autoria: Ver. Vinícius Alves;

Requerimento nº 364/17 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Alexandre dos Anjos Gadioli. Autoria: Ver. Vinícius Alves;

Requerimento nº 365/17 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Roberto Carlos Peixoto da Fonseca. Autoria: Ver. Ivan Charles;

Requerimento nº 366/17 – Moção de Congratulações e Elogios a Casa Lar do Idoso Sr. Tymbira. Autoria: Ver. Ivan Charles;

Requerimento nº 367/17 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Anderson Roberto da Silva. Autoria: Ver .Willian Cezar;

Requerimento nº 368/17 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sra. Ubiranice Rosa da Silva Rodrigues. Autoria:  Ver. Willian Cezar;

Requerimento nº 370/17 – De informação ao Executivo Municipal. Autoria: Ver. Waldemar Ávila;

Indicações:

Indicação nº 512/17 – Solicitando troca de lâmpadas na Rua João Vieira de Faria, antes da linha férrea, no carvão, nos dois sentidos.  Autoria: Ver. Gil Torres;

Indicação nº 513/17 – Solicitando saneamento básico para a Rua Professora Máxima Barcelos Gonçalves Rosa, nº 167 - Bairro Jardim Weda.  Autoria: Ver. Gil Torres;

Indicação nº 514/17 – Solicitando que seja refeita a iluminação da Praça da Amendoeira e recapeamento do asfalto em frente a mesma, Estrada do Teixeira – Bairro Amendoeira.  Autoria: Ver. Vinícius Alves;

Indicação nº 515/17 – Solicitando colocação de brinquedos e playground na Praça da Amendoeira – Bairro do Amendoeira.  Autoria: Ver. Vinícius Alves;

Indicação nº 516/17 – Solicitando reparos na iluminação, em frente a casa nº 1 e a casa nº 8, na Rua Nadir Antunes Ramalho   - Bairro do Engenho.  Autoria: Ver.Willian Cezar;

Indicação nº 517/17 – Solicitando reparo na pintura de todos os quebra-molas do Município.  Autoria: Ver. Willian Cezar.

Indicação nº 518/17 – solicitando troca de lâmpadas e manutenção da iluminação pública, em toda extensão da Av. Pastor Antônio Antunes Rocha, Gleba A, Bairro Chaperó. Autoria: Ver. Ivan Charles;

Indicação nº 519/17 – Solicitando colocação de quebra-molas na Estrada do Teixeira, nº 480 e outro próximo a Creche Municipal aparecida Azevedo e troca de lombada próximo a E.M. Wilson Pedro Francisco - Autoria: Ver. Ivan Charles;;

Indicação nº 520/17 – Solicitando recuperação da massa asfáltica, na Rua Ari Parreira, próximo ao nº 1135 – Bairro do Engenho. Autoria: Ver. Minoru Fukamati;

Indicação nº 521/17 – Solicitando revisão da iluminação pública , em toda extensão da Rua Ari Parreira. Autoria: Ver. Minoru Fukamati;

Indicação nº 522/17 – Solicitando troca de lâmpadas queimadas nas Ruas Aimores entre nas Quadras 73 e 75 e Av. Bom Jesus, Bairro Ibirapitanga – Autoria: Ver. Genildo Gandra;

Indicação nº 523/17 – Solicitando pavimentação com massa asfáltica na Rua Ignácio Abrahão, Bairro Monte Serrat – Autoria: Ver. André Amorim;

Indicação nº 524/17 – solicitando troca de lâmpadas queimadas na Rua Tocantins, Bairro Santa Cândida – Autoria: Ver. Genildo Gandra;

Indicação nº 525/17 – solicitando recuperação do asfalto, na Rua Walter Francisco Pereira, próximo ao nº 68, Bairro Jardim Laia – Autoria: Júnior do Sítio;

Indicação nº 526/17 – solicitando limpeza e roçada do mato, em toda extensão da Rua Jacinto, Bairro Parque Primavera. Autoria: Ver. Júnior do Sítio ;

Indicação nº 527/17 – solicitando troca de lâmpadas, e manutenção dos postes da Rua Augusto magno, Bairro Vila Margarida. Autoria: Ver. Sandro da Hermínio;

Indicação nº 528/17 – solicitando limpeza com roçadeira e retirada de entulho na Rua Santa Maria, Bairro Brisamar. Autoria: Ver. Sandro da Hermínio;

Indicação nº 529/17 – solicitando troca de lâmpadas e recapeamento asfáltico, na Rua Santa Bárbara, Bairro Santa Cândida. Autoria: Ver. Eliezer;

Indicação nº 530/17 – solicitando troca de lâmpadas e recapeamento asfáltico, na Rua Manoel Bento, Bairro Santa Cândida. Autoria: Ver. Eliezer;

Indicação nº 531/17 – solicitando ordenamento do trânsito e sinalização, inclusive com o apoio de Agentes de Trânsito, na RJ 99, no trecho entre o Ciep 300 e a Faetec. Autoria: Ver. André Amorim;

Indicação nº 532/17 – solicitando implantar redutor de velocidade na Rua Olavo Vieira de Faria, bairro Vila Margarida. Autoria: Ver. Haroldo  Jesus;

Indicação nº 533/17 – solicitando troca de lâmpadas na Rua México, altura do nº 71, Bairro Jardim américa. Autoria: Ver. Carlos Zóia;

Indicação nº 534/17 – solicitando conserto do asfalto, na Rua Maria Mattos Santiago, Centro, próximo a Escola de Música Chiquinha Gonzaga. Autoria: Ver. Carlos Zóia;

Parecer:

Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Ver. Vinícius Alves. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Itaguaí, denominado “Zona Azul”, e dá outras providências;

Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Ver. Júnior do Sítio. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, e dá outras providências;

Parecer da CCJR: Ementa: Projeto de Lei de autoria do Ver. Ivan Charles. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, nas aulas teóricas e práticas ministradas nos Centros de Formação de Condutores – CFCs e nos exames de direção veicular.

Parecer da CCJR: Ementa: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Itaguaí, para o Quadriênio 2018/2021;

Parecer da CCJR: Ementa: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga e altera dispositivos no Art. 38 da Lei nº 2.032/1998, e dá outras providências;

Parecer da CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Município de Itaguaí a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também o registro pelo Município de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, e dá outras providências;

Parecer da CFOCPC – Assunto: Projeto de Lei de autoria do Ver. Sandro da Hermínio. Ementa: Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Itaguaí;

Parecer da CFOCPC – Assunto: Projeto de Lei de autoria do Ver. Vinícius Alves. Ementa: Altera o Art. 2º e o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei nº 3.316, de 20 de outubro de 2015;

Parecer da CFOCPC – Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui no Município de Itaguaí o desenvolvimento de política “antibulling”, nas Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências;

Parecer da CS – Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Dispõe sobre o aleitamento materno no Município de Itaguaí, e dá outras providências;

Parecer da CAPDFNE – Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Institui a colocação de brinquedos do tipo balanço adaptados para crianças com deficiência de locomoção (cadeirantes), em toda reforma e instalação de brinquedos nas praças públicas no Município de Itaguaí, e dá outras providências;

1ª DISCUSSÃO

Lei nº 3.557 - de autoria do Ver. Ivan Charles. Ementa: Dispõe sobre o cadastramento de idoso acima de 60 anos e de pessoa com deficiência para emissão de carteira do idoso e passe livre para pessoa com deficiência em transporte coletivo urbano;

Lei nº 3.558 -  de autoria do Ver. André Amorim. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso, o modelo a ser adotado e os critérios para obtenção do cartão de estacionamento de idosos e pessoas com deficiência no Município de Itaguaí, e dá outras providências;

Lei nº 3.559 – de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no Município de Itaguaí.

DISCUSSÃO FINAL

Lei nº 3.551 de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Município de Itaguaí, e dá outras providências;

Lei nº 3.552 de autoria do Ver. Genildo Gandra. Ementa: Dá Denominação Oficial a Escola Municipal de Educação Infantil Jardim América e dá outras providências

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