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Lei que obriga empresas a contratarem moradores de Itaguaí já está em vigor

Publicado: Quarta, 02 de Agosto de 2017, 15h44 | Última atualização em Quarta, 02 de Agosto de 2017, 15h44 | Acessos: 2345
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A lei que determina que empresas prestadoras de serviço instaladas no município de Itaguaí empregue moradores da região foi sancionada pelo Executivo e já está valendo.  De autoria do vereador Eliezer Lage Bento (PRTB), a lei visa diminuir o número de cidadão de Itaguaí que estão desempregados.

A norma dispõe sobre empresas prestadoras de serviço no Município de Itaguaí e aquelas que obtêm isenções na forma de contratação de mão de obra direta, deverão contratar e manter empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Itaguaí, na proporção de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários, que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral e/ou com filho nascido em Itaguaí.

A abertura das vagas reservadas previstas na Lei deverá ser cadastrada junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, que enviará o Cadastro com os dados para Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itaguaí. Os trabalhadores que tiverem interesse em se candidatarem as vagas, deverão ter seu cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, sem o qual não poderá ser admitido.

A lei não deverá ser aplicada nas seguintes hipóteses: I - Para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-graduação que não tenha no Município de Itaguaí; II - Admissão de empregado para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.

Em caso de descumprimento, o texto da lei prevê penalidades. A empresa será notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 15 dias. Caso não seja apresentada a defesa ou se esta não for acatada, o descumprimento implicará a aplicação das seguintes penalidades: I - Primeira infração: advertência e suspensão de atividades por 24 horas a contar a partir da autuação; II - Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias; III - Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de Funcionamento; IV - Quarta infração: cassação definitiva do Alvará de Funcionamento; V – Suspensão do benefício da isenção fiscal tributária, dada pelo Executivo.

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