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Câmara aprova redução de taxas e parcelamento de dívidas

Publicado: Sexta, 23 de Junho de 2017, 14h29 | Última atualização em Quarta, 28 de Junho de 2017, 14h34 | Acessos: 485
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Uma das principais matérias votadas na 23ª sessão ordinária do ano de 2017, que aconteceu na última quinta-feira (22/06), foi o termo de ajuste de conduta tributária, que autoriza a redução de taxas e parcelamento da dívida.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer positivo para o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que Institui o termo de ajuste de conduta tributária. A matéria, votada com dispensa de interstício, autoriza que o Executivo dê desconto de juros e mora de IPTU para quem está inadimplente. Com o parecer aprovado em plenário, a matéria foi encaminhada para a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de contas.

Também foi aprovado por unanimidade o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas sobre o Projeto de Lei que institui a gratuidade para pacientes acometidos de lúpus no transporte coletivo urbano no município de Itaguaí. De autoria do Vereador Willian Cezar, após aprovada a matéria foi encaminhada para a Comissão de saúde para emitir parecer.

Foi aprovado, ainda, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a emenda ao projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de fraldário para uso de pessoas com deficiência e incontinência. O projeto foi de autoria do Vereador Willian Cezar.

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