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Câmara aprova criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Publicado: Sexta, 04 de Setembro de 2020, 16h33 | Última atualização em Sexta, 04 de Setembro de 2020, 17h07 | Acessos: 207
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Foi aprovado durante a 41ª Sessão Ordinária realizada ontem (03/09) o Projeto de Lei de autoria do vereador Waldemar Ávila (PDT) que dispõe sobre a sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). A proposta foi aprovada por unanimidade.

O projeto institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).

Também de autoria do vereador Waldemar Ávila foi aprovado o Projeto de Lei nº 3.876, que dispõe sobre a construção, manutenção e administração de cemitérios e crematórios privados, além da operação de planos e prestação de serviços funerários operados por sociedades cooperativas construídas especificamente para este fim.

O Projeto de Lei foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Carlos Kifer (PP) e Sandro da Hermínio (PP), que opinaram que a matéria seria de competência do Poder Executivo.

As propostas receberam o pedido de dispensa de interstício e após aprovação seguem para o Poder Executivo.

Também foram aprovadas outras duas propostas:
Projeto de Lei nº 3.873, que dá denominação oficial do Teatro Municipal de Itaguaí para Teatro Municipal Marilu Moreira;
Projeto de Lei nº 3.875 instituindo normas de funcionamento para academias, estúdios e centros de atividades físicas ou esportivas durante a pandemia de Covid-19;

Estiveram presentes na 41ª Sessão Ordinária os vereadores Vinicius Alves (PRB), Sandro da Hermínio (PP), Fábio Rocha (PL), Genildo Gandra (PL), Haroldo Jesus (PV), Gil Torres (PSL), Waldemar Ávila (PDT), Ivan Charles (PL), Willian Cézar (PL), Valter Almeida (PODEMOS), Nisan Cesar (PTB), Reinaldo do Frigorífico (PL), Roberto Lúcio (PL), Carlos Kifer (PP) e o presidente da Casa, Noel Pedrosa (PSL). O vereador Minoru Fukamati (PSD) participou da sessão por vídeo conferência.

 

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