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Edital de notificação do Sr. prefeito Carlo Busatto Júnior e o Sr. vice prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho

Publicado: Quinta, 25 de Junho de 2020, 11h23 | Última atualização em Quinta, 25 de Junho de 2020, 11h23 | Acessos: 348
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A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí (CNPJ nº 27.216.274/0001-79), no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2020 (Processo Administrativo nº 125/2020), no uso de suas atribuições e:

 

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificações dos denunciados na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí desde o dia 29/04/2020 e também nos dias 30 de abril, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12 e 13,14, 22 e 29 de maio, 01, 02, 05, 08, 15, 17 e 18 de junho e em suas residências nos dias 29 e 30 de abril, 04, 05, 06, 13,14 de maio e 12 de junho todos certificados por servidores efetivos;

 Considerando que no dia 29 de abril o 1º Denunciado divulgou nas mídias sociais da Prefeitura Municipal de Itaguaí que sempre estava na sede do Executivo Municipal, em resposta à reportagem divulgada pelo telejornal RJTV 1ª Edição, do dia 29/04/2020;

Considerando que no mesmo dia da divulgação do vídeo publicado pelo Prefeito, ora 1º Denunciado, os servidores efetivos da Câmara estiveram na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí por três vezes, sendo informados de que o Prefeito e o Vice-prefeito não se encontravam naquele local;        

 Considerando o envio da denúncia e dos documentos por sedex com aviso de recebimento com mão própria, no dia 27/05/2020, devolvida com a justificativa de ausente.

Considerando as tentativas de notificação por hora certa nos dias 08 e 22 de maio, realizadas da sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí, sem êxito.

Considerando o envio da denúncia e dos documentos por sedex com aviso de recebimento com mão própria, no dia dia 12/06/2020, devolvida com a justificativa de ausente.

 Considerando as realizações de protocolos da cópia integral da denúncia e documentos que instruem a denúncia, bem como da Ata devidamente aprovada, no respectivo setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, no dia 22 de junho, direcionada individualmente a cada um dos denunciados;

Considerando o envio, no dia 22/06/2020 às 16:18, da denúncia e dos documentos que a instrui para o e-mail oficial da Prefeitura Municipal de Itaguaí (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), sendo a única forma de contato virtual disponibilizada no sitio eletrônico da Prefeitura de Itaguaí;

Considerando que a Comissão Especial Processante 002/2020 tomou conhecimento da convocação do Prefeito e do Vice-prefeito para comparecerem na Câmara em processo no qual seriam ouvidos no dia 23 ou no dia 24/06/2020;

Considerando que o Prefeito e do Vice-prefeito não compareceram para as audiências marcadas na Câmara;

Considerando a publicação integral da denúncia e dos documentos no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí.

Considerando que tais atitudes configuram a criação de dificuldades em serem notificados para os atos do processo político-administrativo em epígrafe, causando tumulto e embaraços à instrução do feito, e ambos se esquivam de receberem notificações em seus gabinetes, pelo fato dos mesmos estarem com suas portas fechadas e com a informação pelos funcionários de que os denunciados nunca estão na sede da Prefeitura;

Resolve publicar o edital de notificação de instauração de comissão processante em trâmite através de processo administrativo nº 125/2020, fazendo saber aos denunciados, os Srs. Prefeito e Vice-prefeito do Município de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior e Abeilard Goulart de Souza Filho, para que apresentem a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretendem produzir, e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art.5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

Informa-se que a cópia integral da denúncia bem como os documentos que a instrui foram protocolizados no dia 22/06/2020 às 15:54, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através dos processos administrativos nºs 8523/2020 e 8524/2020, direcionados aos denunciados. Oportuno ressaltar que a cópia integral da denúncia e dos documentos que a instrui foram encaminhados aos denunciados através sedex, e e-mail e os autos do processo administrativo nº 125/2020 encontram-se a disposição dos denunciados ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias no setor de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí. 

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no mural da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, bem como, no sítio virtual oficial da Câmara Municipal.

 

Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro

Presidente da Comissão Processante

 

Ivan Charles Jesus Fonseca

Relator da Comissão Processante

 

Sérgio Fukamati

Membro da Comissão Processante

 

 

 

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