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Edital de notificação do Sr prefeito Carlo Busatto Júnior e o Sr vice prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho

Publicado: Quarta, 13 de Mai de 2020, 21h39 | Última atualização em Quarta, 13 de Mai de 2020, 22h20 | Acessos: 2149

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO


O Presidente da Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí (CNPJ nº 27.216.274/0001-79), no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2020 (Processo Administrativo nº 109/2020), Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto, nos usos de suas atribuições e:

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificações dos denunciados na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí desde o dia 17/04/2020 e também nos dias 27, 28, 29 e 30 de abril, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12 e 13 de maio e em suas residências nos dias 17, 20, 28, 29 e 30 de abril, 04, 05, 06 e 13 de maio, todos certificados por servidores efetivos;

Considerando que no dia 29 de abril o 1º Denunciado divulgou nas mídias sociais da Prefeitura Municipal de Itaguaí que sempre estava na sede do Executivo Municipal, em resposta à reportagem divulgada pelo telejornal RJTV 1ª Edição, do dia 29/04/2020;

Considerando que no mesmo dia da divulgação do vídeo publicado pelo Prefeito, ora 1º Denunciado, os servidores efetivos da Câmara estiveram na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí por três vezes, sendo informados de que o Prefeito e o Vice-prefeito não se encontravam naquele local;

Considerando o envio da denúncia e dos documentos por sedex com aviso de recebimento com mão própria, no dia dia 04/05/2020.

Considerando a tentativa de notificação por hora certa no dia 08 de maio, realizadas da sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí, sem êxito.

Considerando o envio da denúncia e dos documentos por sedex com aviso de recebimento com mão própria, no dia dia 12/05/2020.

Considerando as realizações de protocolos da cópia integral da denúncia e documentos no respectivo setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, no dia 13 de maio, direcionada individualmente a cada um dos denunciados;

Considerando o envio da cópia da denúncia e dos documentos, via Whatsapp, para o telefone pessoal do 1º Denunciado (21) 9xxxx-3999 às 16:53 e do 2º Denunciado (21) 9xxxx-8370, às 16:55 do dia 13/05/2020;

Considerando o envio, no dia 13/05/2020 às 17:07, da denúncia e dos documentos que a instrui para o e-mail ofícial da Prefeitura Municipal de Itaguaí (faleconosco@itaguaí.rj.gov.br), sendo a única forma de contato virtual disposnibilizada no sitio eletrônico da Prefeitura de Itaguaí;

Considerando a publicação integral da denúncia e dos documentos no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí.

Considerando que tais atitudes configuram a criação de dificuldades em serem notificados para os atos do processo político-administrativo em epígrafe, causando tumulto e embaraços à instrução do feito, e ambos se esquivam de receberem notificações em seus gabinetes, pelo fato dos mesmos estarem com suas portas fechadas e com a informação pelos funcionários de que os denunciados nunca estão na sede da Prefeitura;

Resolve publicar o edital de notificação de instauração de comissão processante em trâmite através de processo administrativo nº 109/2020, fazendo saber aos denunciados, os Srs. Prefeito e Vice- Prefeito do Municipio de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior e Abeilard Goulart de Souza Filho, para que apresentem a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretendem produzir, e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art.5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

Informa-se que a cópia integral da denúncia bem como os documentos que a instrui foram protocolizados no dia 13/05/2020 às 15:15, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através dos processos administrativos nºs 6682/2020 e 6683/2020, direcionados aos denunciados. Oportuno ressaltar que a cópia integral da denúncia e dos documentos que a instrui foram encaminhados aos denunciados através sedex, whatsapp, e-mail e os autos do processo administrativo nº 109/2020 encontram-se a disposição dos denunciados ou de seus procuradores regularmente constituidos, para consulta, análise e obtenção de cópias no setor de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no mural da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, bem como, no sítio virtual oficial da Câmara Municipal.


HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO
Presidente da Comissão Processante nº 001/2020


 

DENÚNCIA 

 

 


Processo Administrativo nº 109/2020 - Download

 

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