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Câmara instaura Comissão Processante para apurar se Prefeitura teria excedido gastos com pessoal

Publicado: Domingo, 19 de Abril de 2020, 00h30 | Última atualização em Domingo, 19 de Abril de 2020, 00h30 | Acessos: 455
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Durante a Sessão Ordinária realizada quinta-feira (16/04) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aceitou uma denúncia de que a Prefeitura de Itaguaí teria excedido o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O fato já havia sido apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) no parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura referente ao exercício de 2018 que foi acompanhado pela Câmara no mês passado. 

A informação é objeto de uma denúncia da cidadã Christiane Gerardo, que pedia abertura de Comissão Processante para investigar os gastos do Poder Executivo.

A denúncia foi aceita pelo plenário com o placar de sete votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Os votos contrários foram dos vereadores Sandro da Hermínio e Carlos Kifer, e a abstenção foi do vereador Waldemar Ávila, que por ter parentesco com o vice-prefeito não poderia votar.

Os vereadores sorteados para compor a comissão foram Minoru Fukamati, Carlos Kifer e Ivan Charles. Após o sorteio a comissão se reuniu e definiu que o presidente será o vereador Carlos Kifer, o relator será o vereador Ivan Charles, e Minoru será membro.

Segunda pedido é rejeitado

Um segundo pedido de abertura de Comissão Processante foi rejeitado por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária. A denúncia dizia que a Secretaria Municipal de Saúde teria negado o afastamento de uma servidora apesar de recomendação médica para quarentena pelo fato de a servidora ter tido contato com uma pessoa que testou positivo para Covid-19.

A Procuradoria Jurídica da Casa opinou que o pedido de abertura de Comissão processante não atende aos requisitos necessários, opinando pela sua rejeição e indicando que a denúncia fosse encaminhada à Comissão Especial para Enfrentamento ao Covid-19. 

A denúncia foi encaminhada para a comissão junto com outras três de servidores que afirmam que também tiveram atestados médicos recusados pelo setor de perícia médica da Prefeitura.

 

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