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Redução de cadeiras de vereadores para a próxima legislatura é aprovado na CCJR

Publicado: Quinta, 28 de Novembro de 2019, 15h22 | Última atualização em Quinta, 28 de Novembro de 2019, 15h42 | Acessos: 487
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O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) que opinou pela constitucionalidade do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o artigo que define a quantidade de vereadores que deverão compor a Câmara Municipal de Itaguaí. A aprovação aconteceu durante a 60ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (26/11).

A sessão aconteceu com a presença de 16 dos atuais 17 vereadores que compõem a Casa Legislativa. A ausência foi do vereador Vinicius Alves (PRB).

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica é de autoria de oito vereadores e reduz a quantidade de cadeiras da Câmara Municipal de Itaguaí das atuais 17 para 13. Caso aprovado em Discussão Final, a nova quantidade de vagas para vereadores já valeria para a próxima eleição.

Votaram pela rejeição do parecer da CCJR, que opinou pela constitucionalidade da Emenda, os vereadores André Amorim (PR), Haroldo Jesus (PSDB), Júnior do Sítio (PV) e Nisan Cesar (PSD). Votaram favoráveis a aprovação do parecer os vereadores Noel Pedrosa (Avante), Sandro da Hermínio (Avante), Gil Torres (Podemos), Rubem Ribeiro (Podemos), Carlos Kifer (PP), Robertinho (PMDB), Minoru Fukamati (PSD), Reinaldo do Frigorífico (PR), Genildo Gandra (PDT), Waldemar Ávila (PHS) e Ivan Charles (PSB). O vereador William Cezar (PSB) não estava presente no plenário no momento da votação.

O vereador André Amorim destacou que no momento estava sendo votado o parecer da CCJR e não o mérito da matéria. O edil explicou que seu entendimento é pela inconstitucionalidade da proposta.

— Vim trazer meu entendimento por se tratar da Comissão de Constituição e Justiça, e eu entendo a matéria como inconstitucional. A Constituição da República fala no artigo 16 o seguinte: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando na eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. No meu entender a constituição é clara ao falar em lei que altera o processo eleitoral, e essa lei sem dúvida altera o processo eleitoral — afirmou André Amorim completando que ao alterar o número de vagas também é alterado o coeficiente eleitoral e consequentemente, o processo eleitoral.

André lembrou ainda que no passado a Casa já viveu situação semelhante que alterou o processo eleitoral e protocolou em plenário uma subemenda para a redução do repasse para custeio das despesas do Legislativo.

O vereador Genildo Gandra também se pronunciou sobre o assunto e defendeu que direito é uma questão de entendimento. O vereador declarou que não entende a emenda à Lei Orgânica analisada como uma lei eleitoral e opinou pela constitucionalidade da matéria.

— Quem pode propor uma lei eleitoral é o Congresso Nacional. A nossa lei que muda o número de cadeiras, que aumenta ou diminui, é uma lei municipal. Portanto, ela não é inconstitucional. Isso é meu entendimento. Ela não vai alterar o processo eleitoral em outro município, ela só altera no nosso município — explicou o vereador enfatizando que no momento não estão discutindo a matéria, apenas sua constitucionalidade ou não.

Questionado pelo vereador Haroldo Jesus se a mudança causaria uma instabilidade no processo eleitoral, o vereador Genildo Gandra afirmou que não causaria, pois o processo eleitoral só se inicia com as convenções partidárias, e defendeu que todo o processo seja realizado antes das convenções.

O vereador Haroldo Jesus defendeu que toda lei que causa uma instabilidade eleitoral deve ser apreciada um ano antes do processo eleitoral. O edil analisou que a instabilidade leva um desânimo a possíveis candidatos e afirmou que quanto mais pessoas concorrerem ao pleito, mais democrático se torna o processo eleitoral. Haroldo se posicionou contrário à redução de cadeiras e opinou contrariamente à aprovação do parecer da CCJR.

O vereador Noel Pedrosa, autor do parecer, afirmou que a matéria é constitucional e defendeu a necessidade de diminuir os gastos públicos.

— A matéria se trata de uma emenda à Lei Orgânica Municipal. Nós não somos deputados federais, nós somos vereadores. Toda lei que atrapalha o trâmite eleitoral ela é advinda do congresso nacional e ela tem que ser respeitada no prazo de um ano antes do pleito eleitoral. A matéria é constitucional. Não só o nosso, como vários municípios pelo brasil estão fazendo a mesma coisa por causa das contas públicas — Argumentou o vereador lembrando que é preciso enxugar gastos públicos.

O vereador Carlos Kifer chamou a atenção para o fato de que a Constituição fala que para composição das Câmaras há de se observar o limite máximo.

— Não pode ser mais do que o máximo, agora menos pode. Sou contra a redução do número de cadeiras, mas não entendo que seja inconstitucional essa pretensão dos colegas vereadores, é legítimo o requerimento formulado por eles. Vamos discutir e debater nas comissões — opinou o vereador Kifer, que afirmou que no mérito da matéria é contra a redução de cadeiras.

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