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Câmara aprova projeto que proíbe taxa de religação de serviço de energia elétrica em caso de corte

Publicado: Sexta, 18 de Outubro de 2019, 16h42 | Última atualização em Sexta, 18 de Outubro de 2019, 16h42 | Acessos: 221
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A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou durante a 51ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (17), um projeto de lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por inadimplemento. No projeto está previsto que no caso de interrupção por atraso no pagamento, ao adimplir o débito que originou o corte, a concessionária terá que restabelecer o fornecimento do serviço, sem ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas corridas. O projeto de lei nº 3.785 foi aprovado por unanimidade e aguarda agora a sanção do chefe do poder Executivo.

A sessão teve ainda a aprovação de outros cinco projetos de lei em discussão final. São eles: o Projeto de Lei nº 3.784, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 3.283 de 25 de novembro de 2014 e outras quatro matérias que dão denominação oficial a logradouro público no Bairro Piranema (Rua Jacarandá, Rua Ypê Amarelo, Rua Peroba do Campo, e Rua Peroba Rosa).

1ª Discussão

Em primeira discussão foram aprovados por unanimidade dois projetos de lei. O primeiro é nº 3.790, de autoria do vereador Willian Cezar (PSB), que institui o “agosto limpo” como mês de combate à poluição na cidade de Itaguaí; e o segundo é o nº 3.791, de autoria do Poder Executivo, que fixa o piso salarial do professor DE-1 no Município de Itaguaí.

Pareceres

Sete pareceres de comissões permanentes foram votados durante a 51ª Sessão Ordinária. Todos os pareceres opinaram pela continuidade das matérias. No caso da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) foram seis pareceres favoráveis, e um parecer pela constitucionalidade, no caso da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O entendimento das comissões foi acompanhado pelo plenário.

O vereador Sandro da Hermínio (Avante), relator da CFOCPC, fez uma emenda de plenário ao projeto de lei que institui o Guia da Saúde Pública de Itaguaí. A emenda também foi aprovada.

Os pareceres da CFOCPC foram sobre as seguintes matérias: Projeto de Lei de autoria do vereador Noel Pedrosa (Avante), que dispõe sobre a colocação de antenas anti-cerol nas motocicletas que transitam no Município de Itaguaí; Projeto de Lei autoria do vereador Willian Cezar, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no Município de Itaguaí; Projeto de Lei autoria do vereador Ivan Charles (PSB), que institui o Guia da Saúde Pública de Itaguaí; Projeto de Emenda de autoria de 1/3 dos vereadores, que altera dispositivos dos artigos 53 e 84 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí; Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 42 e 265 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí; e o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.290/2017.

Da CCJR foi votado o parecer sobre a matéria que autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais com objetivo de suplementar diversas dotações orçamentárias, entre elas folha de pagamento dos servidores, ITAPREVI (dívida e patronal), educação e saúde.

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