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Câmara aprova lei viabilizando criação do Centro Municipal de Achados e Perdidos

Publicado: Sexta, 30 de Novembro de 2018, 15h10 | Última atualização em Segunda, 10 de Dezembro de 2018, 16h17 | Acessos: 256
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Foi aprovada durante a 54ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (29/11), a lei nº 3.688, de autoria do vereador Vinícius Alves (PRB), que autoriza a criação do Centro Municipal de achados e perdidos. A lei segue para sanção do chefe do Poder Executivo.

Também de autoria do vereador Vinicius, com coautoria do vereador Reinaldo Cerqueira (PR), foi aprovado a lei nº 3.686, que cria o diploma “Aluno Nota Dez” para estudantes do ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal. De autoria da Mesa Diretora foi aprovada a Lei nº 3.689, que altera dispositivos da Lei nº 3.385/2015.

Após pedido de dispensa de interstício feito pelo vereador Willian Cezar (PSB) e acordo entre a base do governo e o grupo suprapartidário, foram aprovados outros três Projetos de Lei que estavam em primeira discussão, a fim de esvaziar a pauta para as sessões seguintes.

Foi aprovada a Lei nº 3.690, de autoria do vereador Willian Cezar, que estabelece a gratuidade para pessoa com deficiência em estacionamentos de shopping centers no município. Também foi aprovada a Lei nº 3.691, de autoria do vereador André Amorim (PR), que altera o nome da Rua Arapucaia, que passa a ser denominada Rua Creuza Gabriel da Silva Ferreira. De autoria do Poder Executivo, foi aprovada a Lei nº 3.692, que denomina prédio público.

Também recebeu o pedido de dispensa de interstício o Projeto de Lei de autoria do vereador Willian que dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nas contratações para prestação de serviço com fornecimento de mão de obra no Município. A proposta recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle, e Prestação de Contas (CFOCPC), e o mesmo foi aprovado. O Projeto de lei recebeu também o aval da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência (CAPCD), tendo seu entendimento acompanhado pelo plenário.

Parecer

Além do mencionado acima, outros quatro pareceres foram votados. A CFOCPC deu parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui e regulamenta a cobrança da Compensação Financeira denominada de Mais Valia. A decisão da comissão foi acompanhada pelo plenário.

A CFOCPC também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria e regulamenta o Programa de desenvolvimento do Artesanato do Município de Itaguaí. O parecer foi aprovado.

O Projeto de Lei que trata da Criação do CEMER – Centro Especializado em Reabilitação para atendimento gratuito às pessoas com deficiência – também recebeu parecer favorável da CFOCPC, e teve seu entendimento acompanhado pelo plenário.

A Comissão de Educação e Cultura emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do vereador Rubem Ribeiro (PTN), que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra professores. O parecer foi aprovado.

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