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Câmara aprova Lei que estabelece meia entrada à pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos

Publicado: Quarta, 28 de Novembro de 2018, 14h58 | Última atualização em Quinta, 06 de Dezembro de 2018, 15h01 | Acessos: 15
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A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou o Projeto de Lei nº 3.687, que estabelece meia entrada em eventos culturais e esportivos para pessoas com deficiência que aconteçam em Itaguaí. A proposta, de autoria do vereador Willian Cezar (PSB), foi votada durante a 53ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (27/11).

Em Primeira Discussão foram aprovados dois Projetos de Lei. O primeiro, de autoria da Mesa Diretora, altera dispositivos da Lei nº 3.385/2015. A segunda foi o Projeto de Lei nº 3.688, de autoria do vereador Vinicius Alves (PRB), que visa autorizar a Prefeitura a criar o Centro Municipal de achados e perdidos. Ambas foram aprovadas por unanimidade.

Pareceres

Sete pareceres de comissões permanentes foram votados, sendo cinco da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), um da Comissão de Educação e Cultura (CEC) e um da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência (CAPCD).

Foi aprovado o parecer pela constitucionalidade dado pela CCJR ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que denomina prédio público. Recebeu parecer pela constitucionalidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Gilberto Torres (PTN) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades darem orientações de primeiros socorros para casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. O parecer foi aprovado por unanimidade.

A CCJR também deu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do vereador Noel Pedrosa (Avante), que considera de utilidade pública Municipal a Instituição Adventista de educação e assistência Social Este Brasileira. O parecer foi aprovado. Outro parecer pela constitucionalidade aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador André Amorim (PR) que altera o nome da Rua Arapucaia, que passa a ser denominada Rua Creuza Gabriel da Silva Ferreira.

De autoria da CEC, foi aprovado o parecer positivo dado ao Projeto de Lei de autoria do vereador Rubem Ribeiro que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra professores.

Foi aprovado também o parecer favorável dado pela CAPCD ao Projeto de Lei de autoria do vereador Willian Cezar, que dispõe sobre a gratuidade para pessoa com deficiência em estacionamentos de shopping centers e congêneres no âmbito do Município de Itaguaí.

 

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