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Matérias originadas pelo TAC entre MP e Executivo tem legalidade aprovadas

Publicado: Terça, 23 de Outubro de 2018, 12h51 | Última atualização em Terça, 23 de Outubro de 2018, 12h51 | Acessos: 237
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Durante a 44ª Sessão Ordinária, que aconteceu na última terça-feira (16/10), a Câmara Municipal de Itaguaí aprovou o parecer positivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre uma matéria de autoria do Poder Executivo que Extingue, modifica e cria cargos na Lei nº 3.412/16. Segundo explicou o Presidente da Casa, vereador Rubem Ribeiro (PTN), durante a discussão do parecer, o Projeto de Lei é uma das ações do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público.

Houveram ainda outros três Projetos de Lei que tiveram seus pareceres da CCJR votados durante a sessão. Também de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer pela constitucionalidade a matéria que altera a denominação de Secretarias Municipais. O parecer foi acompanhado pelo plenário por unanimidade.

De autoria dos vereadores André Amorim (PR) e Rubem Ribeiro, a Emenda ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município de Itaguaí recebeu da CCJR o parecer pela constitucionalidade, que foi acompanhado pelo plenário por unanimidade.

A última matéria da CCJR foi um parecer sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Gil Torres (PTN), que dispõe sobre a oferta de aulas de defesa pessoal e artes marciais, enfatizando as modalidades de judô e jiu-jitsu, nas escolas municipais de ensino fundamental. O parecer foi pela constitucionalidade do projeto, e a decisão foi acompanhada pelo plenário.

Comissão de Finanças

Outros cinco pareceres também foram votados, desta vez, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC).  O primeiro deles foi sobre um Projeto de Lei de autoria do vereador Willian Cézar (PSB), sobre a disponibilização de cadeira de roda nos cemitérios públicos ou privados do Município de Itaguaí. O parecer favorável foi aprovado por unanimidade. O segundo parecer, sobre uma matéria de autoria do vereador Rubem Ribeiro que Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra professores, também recebeu parecer favorável e foi aprovado por unanimidade.

Os três pareceres seguintes foram sobre Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que, caso aprovados em discussão final, revogam a Lei nº 3.336, de 11 de agosto de 2015, a Lei nº 3.229, de 06 de maio de 2014, e a Lei nº 3.141, de 02 de agosto de 2013. Todos os três pareceres da CFOCPC foram favoráveis às matérias, e tiveram suas decisões acompanhadas por unanimidade do plenário.

O último parecer da CFOCPC foi sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município de Itaguaí. Recebendo parecer favorável e aprovado por unanimidade, o Projeto segue tramitação normal.

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