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No mês do professor, Câmara propõe lei que garante proteção ao magistério

Publicado: Terça, 16 de Outubro de 2018, 16h34 | Última atualização em Terça, 16 de Outubro de 2018, 16h46 | Acessos: 115
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Um Projeto de Lei que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra professores recebeu parecer positivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e o mesmo foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Itaguaí durante sessão ordinária realizada na última quinta-feira, 11 de outubro.

O projeto de lei, de autoria do vereador Rubem Ribeiro (PTN), Presidente da Casa, teve seu parecer aprovado por unanimidade e segue para as demais comissões técnicas.

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão a emenda à Lei Orgânica nº 80, de autoria de 17 vereadores. A matéria altera o §3º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí.

Todos os pareceres votados foram da CCJR, e o primeiro, um parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 2.499/2005, alterado pela Lei nº 3.354/15, foi aprovado por unanimidade. Foram votados outros três pareceres, todos positivos, sobre Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que revogam leis. As leis que podem ser revogadas com a aprovação final dos Projetos de Lei são: Lei nº 3.336, de 11 de agosto de 2015, Lei nº 3.229, de 06 de maio de 2014, e Lei nº 3.141, de 02 de agosto de 2013.

Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei que estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município de Itaguaí recebeu parecer positivo da CCJR e a decisão foi acompanhada pelo plenário.

Foi votado ainda o pareceres da CCJR que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do vereador Ivan Charles (PSB), que trata da Criação do Centro Especializado em Reabilitação (CEMER) para atendimento gratuito às pessoas com deficiência no Município de Itaguaí. O parecer negativo dado ao projeto foi derrubado por unanimidade pelo plenário da Câmara, e agora a matéria segue para a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC).

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